A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise,...

#Questão 562600 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis