Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 574908 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 574921 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 1

#Questão 574907 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

C)

Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

D)

Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

E)

Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

#Questão 574923 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A)

haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B)

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C)

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D)

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E)

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

#Questão 574924 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

A)

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

B)

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

C)

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

D)

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

E)

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

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