Questões de Direito Administrativo da ESAF

É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

O poder normativo tem caráter vinculado.