Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 235027 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

#Questão 235030 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.

B) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).

C) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.

D) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.

E) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

#Questão 236804 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

#Questão 236806 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

B) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

C) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

D) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

E) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

#Questão 236808 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

A) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

C) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

D) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

E) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

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