Questões de Direito Administrativo da ESAF

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#Questão 562424 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

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