Questões de Direito Administrativo da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 248263 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:

I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.

II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.

III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.

IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.

V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.

Estão corretas

#Questão 498890 - Direito Administrativo, Parte Geral, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

#Questão 502921 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

#Questão 504634 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

#Questão 505172 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2006, MPOG, Analista (Prova 1

O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

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