Questões de Direito Administrativo da ESAF

aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

critérios de remuneração de pessoal

dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações

ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira

obrigações e responsabilidades dos dirigentes

critérios de avaliação de desempenho

manutenção da equação financeira no contrato administrativo

ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

encampação de serviço público concedido a particular

aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço

prévia avaliação

demonstração de interesse público

licitação

autorização legislativa

apresentação de projeto de uso do imóvel