Questões de Direito Administrativo da ESAF

legalidade e motivação.

motivação e razoabilidade.

razoabilidade e finalidade.

finalidade e impessoalidade.

impessoalidade e legalidade.

a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

Na teoria da responsabilidade objetiva, a indenização ocorre mesmo se não se comprovar culpa do agente público.

Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade objetiva alcança todas as empresas estatais, independente da natureza de sua atividade.

A teoria da culpa anônima do serviço tem natureza subjetiva.

O Estado só responderá pelo dano se o agente público tiver agido nesta qualidade.

ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo