Questões de Direito Administrativo da ESAF

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

é oponível erga omnes.

pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

imponha a penalidade a servidor.

instaure o procedimento de inquérito administrativo.

decida o recurso administrativo.

designe os membros da Comissão de Sindicância.

determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

fica exaurida a instância administrativa.

fica inviabilizado o controle jurisdicional.

o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

o ato respectivo passa a ser auto-executável.

o ato respectivo torna-se irrevogável.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.