Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 229898 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

A)

Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

B)

Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

C)

A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

D)

A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

E)

Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.

#Questão 232796 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

A)

agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

B)

o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

C)

as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

D)

a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

E)

as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

#Questão 232875 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 232882 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

A)

equiparadas às empresas públicas.

B)

entidades privadas fora da Administração.

C)

entidades da Administração Indireta.

D)

regidas por disposições do Código Civil.

E)

órgãos da Administração Direta.

#Questão 233373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2002, BACEN, Analista (Prova 1

Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:

A)

os seus efeitos retroagem à data de sua prática.

B)

fundamenta-se no binômio conveniência e oportunidade.

C)

decorre de vício ou nulidade.

D)

quando praticada pela Administração, necessita de provocação.

E)

pode ser exercida pela função jurisdicional.

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