Questões de Direito Administrativo do ano 2001

a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

Na teoria da responsabilidade objetiva, a indenização ocorre mesmo se não se comprovar culpa do agente público.

Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade objetiva alcança todas as empresas estatais, independente da natureza de sua atividade.

A teoria da culpa anônima do serviço tem natureza subjetiva.

O Estado só responderá pelo dano se o agente público tiver agido nesta qualidade.