Questões de Direito Administrativo do ano 2001

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de jurisdição.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou pelo órgão responsável pela atividade controlada, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.