Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 907757 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:

A) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de órgão público.

B) integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de empresa pública.

C) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de autarquia.

D) integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de sociedade de economia mista.

E) não integra a Administração Pública, sendo uma instituição prestadora de serviço social autônomo.

#Questão 907740 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exercício, e já tinha gozado o período de férias referente ao primeiro ano. Porém, com relação ao ano seguinte, ele exerceu efetivamente o cargo por apenas 4 (quatro) meses, sem ter gozado férias. Nesse caso, o servidor X:

A) receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

B) receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, porém não receberá gratificação natalina, visto que o período aquisitivo para a gratificação é de 6 meses.

C) receberá indenização de férias relativa à metade do período de exercício (ou seja, 2 meses), bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

D) não terá direito a receber indenizações, por falta de previsão legal.

E) não terá direito a receber indenizações, visto que não gozou férias porque não quis.

#Questão 907742 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a:

A) nomeação.

B) promoção.

C) transferência.

D) reintegração.

E) reversão.

#Questão 907743 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

A) direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.

B) a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.

C) a fase de formulação de alegações no processo administrativo.

D) a parte final do processo administrativo.

E) deveres do administrado perante a Administração.

#Questão 907744 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:

A) sentença transitada em julgado.

B) acórdão de desembargadores.

C) ato decisório de apelação.

D) decisão coordenada.

E) despacho simples.

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