Questões de Direito Administrativo da COSEAC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 508548 - Direito Administrativo, Parte Geral, COSEAC, 2010, UNIRIO/RJ, Auxiliar de Enfermagem

A reinvestidura do servidor no cargo de técnico administrativo anteriormente ocupado, conforme a Lei nº 8.112/90, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada

#Questão 508550 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, COSEAC, 2010, UNIRIO/RJ, Auxiliar de Enfermagem

Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação:

#Questão 21761 - Direito Administrativo, Contratos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

#Questão 233084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

#Questão 233085 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

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