Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 907738 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:

A) 5 (cinco) dias consecutivos.

B) 8 (oito) dias consecutivos.

C) 15 (quinze) dias consecutivos.

D) 24 (vinte e quatro) dias consecutivos.

E) 30 (trinta) dias consecutivos.

#Questão 907739 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei nº 8.112/90:

A) não prevê licença específica ao servidor, uma vez que quem ficou doente foi parente do servidor, e não ele próprio.

B) prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

C) prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 80 (oitenta) dias.

D) prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

E) prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 80 (oitenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

#Questão 907741 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 907750 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A) o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

B) não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

C) o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

D) é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

E) a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

#Questão 907755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A) é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

B) consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

C) é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D) é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

E) vincula a autoridade que tem competência decisória.

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