Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 21761 - Direito Administrativo, Contratos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

A) admite mudança de posições;

B) é maioria e faz representar;

C) consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;

D) prepondera o interesseemse fazer justiça;

E) as partes discutem até haverumvencedor.

#Questão 233084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

A) unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

B) unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

C) unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc

D) pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

E) pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc

#Questão 233085 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

A) autoridade;

B) legalidade;

C) presunção de legitimidade;

D) autoexecutoriedade;

E) imperatividade.

#Questão 234745 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

A revogação de ato administrativo ocorre por:

A) conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc;

B) vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc;

C) conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc;

D) vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e opera ex tunc;

E) oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.

#Questão 242978 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

A interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento e a demolição de construção são exemplos de atosemque se manifesta o poder:

A) de polícia daAdministração;

B) da polícia daAdministração;

C) subsidiário daAdministração;

D) disciplinar daAdministração;

E) discricionário daAdministração.

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