Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 907639 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A) são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C) são idênticas aos cargos em comissão.

D) não se destinam às atribuições de chefia.

E) não se destinam às atribuições de assessoramento.

#Questão 907640 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial da qual ainda caiba recurso.

B) o servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja garantido o direito de ampla defesa.

C) o servidor público que praticar crime será exonerado a bem do serviço público.

D) de acordo com a nova emenda constitucional o servidor público não possui mais estabilidade no serviço.

E) são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 907638 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público

A) não pratica ato de improbidade administrativa.

B) pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D) pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

#Questão 907736 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A) I, apenas.

B) II, apenas .

C) I e II, apenas .

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 907737 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

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