Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

Nos termos da legislação vigente, tem-se que da sindicância poderá resultar:

I. arquivamento do processo;

II. aplicação da penalidade de advertência;

III. aplicação de penalidade de suspensão de até noventa dias;

IV. instauração de processo disciplinar.

Estão corretas apenas as alternativas

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

Sobre as autarquias públicas, analise.

I. Entidade auxiliar da administração pública estatal anônima e descentralizada.

II. Possui patrimônio e receita próprios.

III. Organizado internamente através de decretos, portarias, regimentos ou regulamentos.

IV. As universidades federais são exemplos de autarquias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO: