Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

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#Questão 619586 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

A) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

B) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

C) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

D) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

#Questão 619680 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

A) sempre na modalidade de concorrência.

B) na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

C) por leilão, em regra.

D) pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

#Questão 619708 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

A) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.

B) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.

C) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

D) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

#Questão 619712 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

A) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

B) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

C) a tomada de preços pode substituir o convite.

D) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

#Questão 619707 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

A) convite.

B) concurso.

C) concorrência.

D) leilão.

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