Questão Q562341
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Nepomuceno - MG
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG 2013 - Analista Técnico de Políticas Públicas I - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Prefeitura de Nepomuceno - MG 2013

A administração pode anular seus próprios atos, quando ei...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

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