A administração pode anular seus próprios atos, quando ei...

#Questão 562341 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

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