Questão Q562340
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004 - Técnico Administrativo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os ite...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

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