Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908214 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente Municipal de Mobilidade Urbana

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

A) Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

B) É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

C) Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

D) Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

#Questão 908453 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.

A) A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.

B) O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.

C) O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.

D) O ato que exonera servidor público federal já falecido.

#Questão 908457 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período.

C) Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#Questão 908460 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C) Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

D) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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