Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 982034 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.

A) É aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B) É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C) É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D) É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

#Questão 982035 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

A respeito da Administração Pública, assinale o termo que expressa o significado das “Entidades paraestatais”.

A) São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

B) São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

C) São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse- coletivo.

D) São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

#Questão 982038 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

#Questão 982043 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

#Questão 982044 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a margem de preferência nos processos de licitação.

A) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C) A margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

D) A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo de 10 (dez) anos, que levem em consideração a geração de emprego e renda.

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