Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do: 

Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:

Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à:

“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.”
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.

O conceito acima expresso refere-se a:

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA. 

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

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