Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D) Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

#Questão 908181 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época, vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”.
Dessa forma, governança e governabilidade estão relacionadas, respectivamente a:

A) Reforma do aparelho de Estado e Reforma do Estado.

B) Efetividade e eficiência.

C) Governo físico e governo digital.

D) Organizações sociais e organizações não governamentais.

#Questão 908458 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908459 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B) Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

C) São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

#Questão 908182 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C) Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

D) O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

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