Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 910217 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A) Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B) Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C) Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D) Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

#Questão 910218 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

A) É proibido promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B) É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o terceiro grau civil.

C) É proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de cotista.

D) É permitido receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

#Questão 910221 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

D) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

#Questão 908191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A) Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias.

C) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

#Questão 908192 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos da Administração Pública contratos, julgue a questão:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:

A) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento da tecnologia no país.

C) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam as regras de Acessibilidade previstas na legislação.

D) Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

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