No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca

A A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu. B A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.  C Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. D Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.