De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improb

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  B A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.  C A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu. D A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.