Questão Q244741
2012 Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) Prefeitura de Quatro Barras - PR
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Prefeitura de Quatro Barras - PR - Fiscal de Obras e Posturas - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) do ano 2012 • Prefeitura de Quatro Barras - PR

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõ...

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

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