Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908168 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.

Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.

A) Não precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

B) Confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

C) Para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.

D) Sempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.

#Questão 908170 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B) A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.

C) A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.

D)

Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.

#Questão 908177 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

#Questão 908194 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:

A) Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.

B) Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

C) Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.

D) Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

#Questão 908171 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.

A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento.

B) Os atos administrativos produzidos por escrito devem conter a assinatura da autoridade competente, sendo imprescindível o reconhecimento de firma.

C) É possível a aplicação retroativa de uma nova interpretação legal feita pela Administração Pública.

D) A revisão do processo administrativo prescreve 5 anos após a decisão final tomada.

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