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Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908069 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.

A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

C) Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 908078 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:

O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.

Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo.

Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.

Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.

#Questão 908079 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Assistente Social

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

Tem por objetos, órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

#Questão 908160 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:

A) Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

B) Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

C) Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

D) As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.

#Questão 908161 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A) São modalidades de licitação a concorrência, o pregão, a tomada de preços e o concurso.

B) O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C) Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concorrência e adotar o critério de julgamento de menor preço para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

D) Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas, mas não as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

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