Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 1104211 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

#Questão 1104212 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A)

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B)

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C)

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

D)

Os atos serão preferencialmente em papel, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

#Questão 1104213 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A)

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B)

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C)

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D)

Estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

#Questão 1104219 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A)

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

B)

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

C)

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D)

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

#Questão 1104220 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2025, CFESS, Assistente Técnico de Tesouraria

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

A)

Presunção de legitimidade e veracidade.

B)

Imperatividade.

C)

Tipicidade.

D)

Autoexecutoriedade.

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