Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908190 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:

A) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

#Questão 910217 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A) Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B) Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C) Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D) Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

#Questão 910218 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

A) É proibido promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B) É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o terceiro grau civil.

C) É proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de cotista.

D) É permitido receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

#Questão 910221 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

D) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

#Questão 908191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A) Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias.

C) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

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