Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 982158 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

A) A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B) A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 982159 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

#Questão 982160 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:

A) O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como controle externo.

B) Quanto à iniciativa do controle, este pode ser: Controle de ofício é o executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções, já o Controle provocado é deflagrado por terceiro e tem como exemplo os Recursos administrativos.

C) Quanto à natureza do controle da Administração, tanto o controle de legalidade quanto o controle de emérito, estão também na competência do Poder Judiciário.

D) Quanto ao âmbito da Administração o controle pode ser por subordinação. Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta. Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas.

#Questão 982162 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

A) Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.

B) Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

#Questão 982163 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

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