Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 940890 - Direito Administrativo, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

O poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional, atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições. Esses mecanismos deverão compreender, entre outros objetivos:

A) O desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, exceto no exterior.

B) A execução de atividades de ICTs nacionais no exterior.

C) A alocação de recursos humanos, exceto no exterior.

D) Busca por acordos de cooperação com entidades com fins lucrativos.

#Questão 982034 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.

A) É aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B) É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C) É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D) É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

#Questão 982035 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

A respeito da Administração Pública, assinale o termo que expressa o significado das “Entidades paraestatais”.

A) São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

B) São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

C) São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse- coletivo.

D) São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

#Questão 982038 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

#Questão 982043 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

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