Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar:

I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial.

II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público.

III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público.

IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos.

V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Está(ão) correta(s) apenas:

De acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: