Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

#Questão 500542 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é DISPENSÁVEL a licitação:

A)

Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

B)

Para as compras de materiais de uso das forças armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de Comissão instituída por decreto.

C)

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D)

Sempre que a Administração julgar necessário com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

E)

No caso de guerra entre as nações do Oriente Médio.

#Questão 786048 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

B) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

C) Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.

D) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E) Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.

#Questão 786049 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

#Questão 787108 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

#Questão 236268 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

No âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar:

A) Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.

B) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua regular execução.

C) Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser extintos por Resolução, quando vagos.

D) No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é conhecida doutrinariamente como encampação.

Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo