Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

Listagem de Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n0 8.112/90:

A) a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

B) a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

C) aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

D) o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n0 8.112/90, são aplicáveis aos

A) servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

B) servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C) servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

D) servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

A) com defeitos de mérito.

B) inoportunos e inconvenientes.

C) contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento

D) com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

E) inválidos ou nulos.

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A) I, III e V

B) III e IV

C) III

D) II, IV e V

E) I, II e V

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

A) Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.

B) O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.

C) Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados

D) O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.

E) Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

Navegue em mais matérias e assuntos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo