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Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da COMPERVE

#Questão 828473 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

A) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.

B) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.

C) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.

D) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

#Questão 828512 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber

A) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.

B) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.

C) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.

D) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.

#Questão 828514 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores

A) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.

B) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.

C) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.

D) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

#Questão 828543 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo

A) protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.

B) estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.

C) determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.

D) trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.

#Questão 828561 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

A) não configura caso de nepotismo, podendo ela ser nomeada para o cargo, sendo muito positivo que possua habilidade técnica específica ligada à área.

B) configura caso de nepotismo quando inexistente habilitação técnica específica para o exercício da função, o que não corre no caso, já que Helena possui doutorado na área.

C) não configura caso de nepotismo, pois ela é parente em terceiro grau de Milena, o que faz absolutamente legítima a sua nomeação.

D) configura caso claro de nepotismo e é inadmissível, independentemente da capacitação jurídica especializada que Helena possui.

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