Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 980867 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Controlador Interno

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que o valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. Fica definido ainda que, nos processos de aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, EXCETO:

A) Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada.

B) Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

C) Pesquisa direta com no mínimo 4 (quatro) fornecedores, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

D) Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

E) Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

#Questão 980935 - Direito Administrativo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Farmacêutico

Sobre as boas práticas de armazenamento de medicamentos, preconizadas na RDC n° 430/2020 da Anvisa, analise os itens a seguir.
I - As áreas de armazenagem devem ser dotadas de equipamentos e instrumentos necessários ao controle e ao monitoramento da temperatura e umidade requeridas. Os instrumentos de monitoramento devem ser posicionados de acordo com o estudo de qualificação térmica da área.
II - O monitoramento das áreas de armazenagem deve ser registrado, e os registros devem ser mantidos durante, pelo menos, 6 meses após sua geração.
III - As instalações devem ter dimensão compatível com o volume das operações realizadas. As áreas destinadas à manutenção e armazenagem podem ser compartilhadas.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A) I e III, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 981004 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

#Questão 981005 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

A) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B) Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C) Justificativa de preço.

D) Autorização da autoridade competente.

E) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

#Questão 984127 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP, Oficial Legislativo

São os princípios do processo administrativo, exceto:

A) Restrita Defesa Contraditório e Interesse Privado.

B) Segurança Jurídica e Eficiência.

C) Razoabilidade e Finalidade.

D) Legalidade e Proporcionalidade.

E) Motivação e Moralidade.

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