Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 1098663 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A)

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B)

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C)

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D)

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E)

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

#Questão 1098684 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um motivo para o servidor público estável perder o cargo.

A)

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B)

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C)

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D)

Mediante extinção do cargo e por consequência de exoneração.

E)

Mediante extinção do cargo e por consequência de demissão.

#Questão 1103183 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Almoxarifado

De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]

I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade

Não completa corretamente o artigo 47

A)

I e II apenas

B)

I apenas

C)

II apenas

D)

III apenas

E)

IV apenas

#Questão 1103184 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

São deveres do servidor:

I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A)

Apenas I e II estão corretos.

B)

Apenas III está correto.

C)

Apenas I e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Apenas II está correto.

#Questão 1103187 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

A)

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B)

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C)

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D)

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E)

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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