Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 981489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A) Veracidade.

B) Tipicidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Imperatividade.

E) Presunção de legitimidade

#Questão 984545 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Oficial Legislativo

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:

A) execução dos atos administrativos por meios próprios afastando o controle judicial posterior.

B) a imposição dos atos administrativos a terceiros por meio de ato judicial.

C) a execução das decisões administrativas por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência dos demais poderes.

D) garantir a veracidade das informações indicadas em certidões, atestados e declarações emanadas da administração pública.

E) garantia de anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios sem a necessidade de interferência dos demais poderes.

#Questão 984549 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa onde conste corretamente o conceito de contrato:

A) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B) todo e qualquer ajuste exclusivamente entre entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, exclusivamente, e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Indireta, exclusivamente, e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

E) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo unilateral para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

#Questão 981490 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, caracterizando seu atributo conceituado como:

A) Veracidade.

B) Tipicidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Imperatividade.

E) Presunção de legitimidade

#Questão 981861 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Administrador Geral

Sabe-se que servidor público são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas. Abaixo qual não é considerado servidor público?

A) Defensor Público;

B) Professor;

C) Fiscal de renda;

D) Estagiário;

E) Procurador de Justiça.

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