Questões de Direito Administrativo da Avança SP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 981346 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara de Ribeirão Pires - SP, Analista de Gestão Pública

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

#Questão 981347 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara de Ribeirão Pires - SP, Analista de Gestão Pública

Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

#Questão 981349 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Ribeirão Pires - SP, Analista de Gestão Pública

No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:

#Questão 984538 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Oficial Legislativo

Com base nas definições apresentadas pela Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

#Questão 984539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Oficial Legislativo

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

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