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Questões de Direito Administrativo da Avança SP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 909543 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;

B) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;

C) O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;

D) É permitida a exigência de garantia da proposta;

E) Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

#Questão 909862 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:

A) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;

B) Para a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;

C) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;

D) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 909793 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A) É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;

B) A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;

C) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

D) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 909794 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

B) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

C) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

D) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 909795 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;

C) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;

D) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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