Questões de Direito Administrativo da Avança SP

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros? 

O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção pessoal de servidores, garantindo que o foco atenda no interesse público e não em interesses individuais. Esse princípio garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual, sem favorecimento, e busque manter a imparcialidade nas ações administrativas.

Sobre a transparência da informação e os benefícios para o serviço público é correto afirmar, exceto:

Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:

Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?

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