Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 1098006 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.

A)

O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.

B)

A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.

C)

O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.

D)

A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.

E)

O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.

#Questão 1098007 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

Durante uma auditoria em um órgão público, foram identificadas diversas práticas administrativas que poderiam causar prejuízo ao patrimônio público. Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma prática de improbidade administrativa lesiva ao erário.

A)

Permitir a alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado.

B)

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

C)

Doar bens públicos sem respeitar os trâmites legais exigidos.

D)

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio de particulares.

E)

Realizar operação financeira dentro das normas legais aplicáveis.

#Questão 1098009 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

A)

Ato interno

B)

Ato externo

C)

Ato complexo

D)

Ato composto

E)

Ato de gestão

#Questão 1098010 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, exercendo funções públicas em sentido amplo. Com base nessa descrição, assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica quem são esses indivíduos.

A)

Agentes políticos

B)

Servidores privados

C)

Agentes Públicos

D)

Empregados privados

E)

Agentes temporários

#Questão 1098012 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.

A)

A emissão de uma certidão de nascimento.

B)

A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.

C)

A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.

D)

A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.

E)

O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.

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