O princípio da publicidade impõe deveres à...

A O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular. B A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública. C O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário. D A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública. E O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.