Questões de Direito Administrativo da Avança SP

#Questão 1106563 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A)

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B)

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D)

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E)

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

#Questão 1106565 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, ITUPREV - SP, Oficial Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A)

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.

B)

A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.

C)

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.

D)

O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.

E)

A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

#Questão 1097924 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Secretária

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

A)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D)

As asserções I e II são proposições falsas.

E)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

#Questão 1097925 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Secretária

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na aplicação das normas de licitação e contratação, devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:

A)

Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público.

B)

Da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.

C)

Da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica.

D)

Da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

E)

Da supremacia do interesse privado, sigilo absoluto, discriminação irrestrita e julgamento subjetivo.

#Questão 1097932 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Secretária

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

A)

Os servidores da administração privada, das autarquias e das sociedades de economia mista.

B)

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C)

Apenas os servidores das autarquias e das empresas públicas.

D)

Os servidores da administração pública direta e indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

E)

Os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas e privadas.

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