Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

Em relação aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:

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