Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 737632 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

A) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.

B) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.

C) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.

D) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.

E) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

#Questão 737637 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 737643 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

A) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.

B) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.

C) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.

D) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.

E) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

#Questão 737645 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

B) O preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito à indenização do Estado por danos morais.

C) As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, são civilmente responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que são obrigadas a indenizar apenas quando provados o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa.

D) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, subjetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo.

#Questão 737647 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários.

B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

C) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

D) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais.

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