Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.